Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 19 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.832/2018 DE 17 DE ABRIL DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.832/2018 DE 17 DE ABRIL DE 2018
“AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO ATRAVÉS DE CONVÊNIO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR PIO XII DE SEBERI -RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, pelo Chefe do Poder, autorizado a firmar convênio com a Fundação Hospitalar Pio XII CNPJ 89.286.249/0001-19, do município de Seberi/RS, destinado ao atendimento ginecológico e obstetrício através do Sistema Único de Saúde.
Art. 2º. As despesas decorrentes dos convênios firmados sob o amparo dessa Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentaria:
Órgão 07 - Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01- Fundo Municipal da Saúde
Proj/Ativ: 2.032 Convênio com Fundação Hospitalar Pio XII de Seberi - RS
195 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de terceiros de Pessoa Jurídica
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar mensalmente à Fundação Hospitalar Pio XII, o valor relativo aos atendimentos realizados mediante a apresentação das faturas, que estarão sujeitas à análise por parte da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 4º. A título de contraprestação pelas despesas efetivadas pelo Hospital CONVENIADO, com materiais, medicamentos e exames decorrentes deste convênio, o Município destinará ao CONVENIADO, de forma mensal, conforme volume de atendimentos prestados, observado os valores por procedimento abaixo discriminados:
PROCEDIMENTO
PAGAMENTO
Parto Normal
ISENTO
Parto Cesariana
R$ 500,00 (Quinhentos Reais)
Parágrafo Único: Fica limitado em 120 (cento e vinte) procedimentos de Parto Cesariana pelo prazo de vigência do presente termo de convênio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 17 de Abril de 2018.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral