Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 29 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.781/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.781/2017.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09 – Secretaria Municipal de Obras Publicas, Habitação e Saneamento
Unidade 01 – Habitação e Urbanismo
Projeto Atividade – Devolução de recursos do Convênio nº1010017-43
4.4.90.93.00.00.00.00.1800 – Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
Unidade 02 – Departamento municipal de Estradas e Rodagem/DMER
Projeto Atividade – Devolução de recursos do Convênio nº1007753-90
4.4.90.93.00.00.00.00.1810 – Indenizações e Restituições R$ 15.000,00.
ART. 2º - Servirá de cobertura financeira do Crédito Especial aberto pelo artigo 1º o que segue:
- Superávit Financeiro do Recurso 1800..............R$ 10.0000,00
- Superávit Financeiro do Recurso 1805..............R$ 15.0000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 28 de novembro de 2017.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.