Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 27 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.954/2019 17 DE DEZEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.954/2019 17 DE DEZEMBRO DE 2019
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA SEÇÃO ONEROSA DA EXPLORAÇÃO DO PRÉ SAL”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 02 – Gabinete do Prefeito Municipal
Unidade 01- Gabinete do Prefeito Municipal
Proj. Ativ.– 2.001 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Municipal
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 9.500,00
Unidade 02- Assessoria Jurídica
Proj. Ativ.– 2.002 Manutenção das Atividades do Departamento Jurídico
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 4.000,00
Órgão 03 – Sec. Municipal Administração e Coord. Geral
Unidade 01- Secretaria Municipal de Administração
Proj. Ativ.– 2.003 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Municipal
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 18.300,00
Proj. Ativ.– 2.004 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 2.300,00
Proj. Ativ.– 2.011 Manutenção das Atividades da Junta de Serviço Militar
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 1.000,00
Unidade 02- Departamento Recursos Humanos
Proj. Ativ.– 2.010 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 1.000,00
Órgão 04 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade 01- Departamento Municipal de Finanças
Proj. Ativ.– 2.012 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 3.500,00
Unidade 02- Contadoria Geral do Município
Proj. Ativ.– 2.012 Manutenção da Contadoria Municipal
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 3.000,00
Unidade 03- Departamento da Tesouraria
Proj. Ativ.– 2.012 Manutenção das Atividades da Tesouraria Municipal
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 2.000,00
Unidade 04- Departamento de Tributação e Fiscalização
Proj. Ativ.– 2.012 Manutenção do Departamento de Tributação
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 2.000,00
Órgão 05 – Secretaria Municipal da Coordenação e Planejamento
Unidade 01- Secretaria de Coordenação e Planejamento
Proj. Ativ.– 2.017 Manutenção das Secretaria do Planejamento
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 6.000,00
Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação Cult. Desp. e Turismo
Unidade 01- Ensino Infantil
Proj. Ativ.– 2.017 Manutenção da Educação Infantil-Professores
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 37.400,00
Proj. Ativ.– 2.022 Manutenção da Educação Infantil-Demais Atividades
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 5.600,00
Unidade 02- Ensino Fundamental
Proj. Ativ.– 2.024 Manutenção do Ensino Fundamental- Professores
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 39.500,00
Proj. Ativ.– 2.025 Manutenção da Rede Municipal de Ensino-Ensino Fundamental
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 3.700,00
Proj. Ativ.– 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental- Serviços Gerais
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 8.000,00
Proj. Ativ.– 2.027 gabinete do Secretário Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 4.500,00
Unidade 03- Transporte Escolar
Proj. Ativ.– 2.028 Manutenção do Transporte Escolar
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 17.900,00
Órgão 07 – Secretaria Municipal da Saúde e bem Estar Social
Unidade 01- Fundo Municipal da Saúde
Proj. Ativ.– 2.032 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 44.500,00
Proj. Ativ.– 2.032 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 1.500,00
Proj. Ativ.– Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
4.4.90.51.00.00.00.00.2000 Obras e Instalações...................................R$ 15.000,00
Proj. Ativ.– 2.056 Atenção à Saúde Bucal
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 2.800,00
Proj. Ativ.– 2.057 programa de Saúde da Família
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 19.500,00
Proj. Ativ.– 2.058 Programa de Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 19.000,00
Proj. Ativ.– 2.062 Implantar o Núcleo de Apoio Atenção Básica
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 5.800,00
Órgão 08 – Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 01- Secretaria Municipal da Agricultura
Proj. Ativ.– 2.034 Manutenção da Secretaria da Agricultura
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 11.700,00
Unidade 02- Departamento Meio Ambiente
Proj. Ativ.– 2.035 Manutenção do Departamento Ambiental
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 2.400,00
Órgão 09 – Secretaria Municipal de Obras Públicas Habit. E Saneamento
Unidade 01- Habitação e Urbanismo
Proj. Ativ.– 2.034 Manutenção dos Serviços Urbanos
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 5.800,00
Proj. Ativ.– 2.109 Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00.00.00.00 2000 Obras e Instalações.......................R$ 95.000,00
Unidade 02- Departamento Municipal de Estradas e Rodagem
Proj. Ativ.– 2.037 Manutenção dos Departamento de Estradas e Rodagem
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 17.800,00
Órgão 10 – Secretaria Municipal da Assistência Social
Unidade 01- Secretaria Municipal da Assistência Social
Proj. Ativ.– 2.033 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.13.00.00.00.00 2000 Obrigações Patronais.......................R$ 10.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º os recursos oriundos da seção onerosa da exploração do Pré Sal, no valor de R$ 420.000,00, fonte de recurso 2000.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Erval Seco, 17 de Dezembro de 2019.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral