Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 4 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.971/2020 03 DE MARÇO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.971/2020 03 DE MARÇO DE 2020
“INSTITUI PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ERVAL SECO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 72, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica Instituído no Município de Erval Seco, o Programa de Recuperação de Créditos Tributário e Não Tributário, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos lançados dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.
Art. 2º - O Ingresso no Programa de Recuperação de Créditos, dar-se-á por opção expressa do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos referidos no artigo anterior, inclusive os não constituídos que serão inclusos no programa mediante Confissão da Dívida.
Parágrafo único: Nos casos de contribuintes que detenham processos judiciais em andamento, litigando com a municipalidade, os efeitos desta lei, ficam condicionados a análise de viabilidade considerando a fase processual e, custas judiciais a encargo do contribuinte. O processo ficará suspenso, até final pagamento, podendo ser reativado em caso de descumprimento.
Art. 3º - A opção pelo Programa de Recuperação de Créditos, será formalizada mediante a NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS, assinada pelo próprio contribuinte, mediante assinatura do “Termo de Opção e Confissão de Dívida Ativa Tributária e Não Tributária”.
§ 1º - Os pedidos de parcelamento ou re/parcelamento pressupõem, em NOVAÇÃO, confissão e aceitação da dívida e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º - Os créditos Tributários e Não Tributários de que trata o Art. 1 º, incluídos no Programa de Recuperação de Créditos, devidamente confessados, poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais sucessivas mediante assinatura do termo de opção, NOVAÇÃO e Confissão de Dívida Tributária e não tributária, com redução da MULTA e dos JUROS, nos seguintes percentuais:
I – em 100% (cem por cento), se pago na assinatura do termo de renovação, opção e confissão da dívida tributária e não tributária.
II – em 90% (noventa por cento), se pago em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com entrada mínima de 30% do valor da divida, no ato da opção do parcelamento.
III – em 80% (oitenta por cento), se pago em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com entrada mínima de 30% do valor da divida, no ato da opção do parcelamento.
Parágrafo primeiro: As parcelas vincendas a partir de 30 (trinta) dias estarão sujeitas à correção monetária, com base no (IPCA) prevista na legislação Municipal, e juros de 12% (doze por cento) ao ano ou 1,0% ao mês Pro - Rata.
Parágrafo segundo: As parcelas não poderão ser de valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo terceiro: A primeira parcela deverá ser satisfeita na data da opção, ou seja, de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do débito.
Art. 5º - Na hipótese de atraso de três ou mais parcelas o contribuinte perderá os benefícios por essa lei concedida, tocante a juros e multas, permanecendo a confissão/novação válida e exigível imediatamente, antecipando-se as parcelas vincendas, e incluindo-se os juros e multa, que haviam sido concedidos.
Art. 6º - Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 7º - Não se enquadram no programa instituído pelo artigo 1º desta lei, os devedores, cuja origem da divida esteja na condenação por atos de improbidade administrativa.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco - RS, em 03 de março de 2020.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral