Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 22 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3028/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3028/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3028/2021
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXÍLIO AO TRANSPORTE DE TRABALHADORES”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 108.000,00 (Cento e oito mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 05 – Sec. Municipal da Coordenação e Planejamento
Unidade 01- Sec. de Coordenação e Planejamento
Proj. Ativ.– Auxílio Para Transporte de Trabalhadores
3.3.50.41.00.00.00.00 – Contribuições..................R$ 108.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:
Redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11 – Encargos Gerais do Município
Unidade 01- Encargos Gerais do Município
Proj. Ativ.– 0006 Reserva de Contingência
373 - 9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência e Reserva de RPPS..R$ 72.000,00
Órgão 01– Câmara Municipal de Vereadores
Unidade 01- Câmara Municipal de Vereadores
Proj. Ativ.– 1.022 Reforma e Ampliação da Sede do Poder Legislativo
2 - 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações........................R$ 36.000,00
ART. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio/contrato com a ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES DE CARNES DE FRANGO DE ERVAL SECO - CNPJ Nº 40.756.743/0001-00 situada na Av. Emilio Falcão, 37, Centro Erval Seco -RS para subsidiar Transporte de trabalhadores do município de Erval Seco que trabalham na empresa Mais Frango de Miraguaí/RS.
Art. 4º - No convênio a ser assinado o município repassará à ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES DE CARNES DE FRANGO DE ERVAL SECO o valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Parágrafo Único: O convênio poderá ser prorrogado até dezembro de 2022, se houver interesse por ambas as partes.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 18 de Fevereiro de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
VILMAR WILLI TESCHIEDEL
Secretário da Fazenda e Adm. e Coord. Geral.