Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 3 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.931/2019 27 DE AGOSTO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.931/2019 27 DE AGOSTO DE 2019
”INSTITUI NORMA PARA EDIFICAÇÃO COMERCIAL EM LOTES URBANOS”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art.1º - Fica autorizado a edificação em até 96% dos lotes para prédios com fins exclusivamente comerciais em lotes urbanos.
Art.2º - Esta autorização tem validade até 31 de dezembro de 2020, como também a regularização dos prédios existentes.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27 de agosto de 2019.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.