Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 20 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3050/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3050/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3050/2021 DE 18 DE MAIO DE 2021
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO PATRULHA AGRÍCOLA 25 DE MAIO DA LINHA MARAGATO”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Patrulha Agrícola 25 de maio da Linha Maragato, para a efetivação de repasse de recurso financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como apoio financeiro e custeio, para manutenção e investimento conforme Leis Municipais nº 2.559/2014 e 2.574/2015.
Parágrafo Único: O recurso será repassado em parcela única.
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do repasse financeiro a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08– Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 01 – Secretaria Municipal da Agricultura
Projeto Atividade 2.046 – Descentralização da Patrulha Agrícola - Custeio
262-3.3.50.41.00.00.00.00 0001– Contribuições
Projeto Atividade 2.047 – Descentralização da Patrulha Agrícola - Investimento
263-3.3.50.41.00.00.00.00 0001– Contribuições
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 18 de maio de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral