Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 17 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.805/2018 DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.805/2018 DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
FICA ALTERADA A LEI MUNICIPAL Nº 2794/2017 NOS SEGUINTES TERMOS:
DEFINIDA A SITUAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRORROGAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termo do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a contratação, até 31 de dezembro de 2018 consoante às Leis Municipais N°, 2716 e 2751/2017 os servidores abaixo especificados:
Nº de Servidores
Cargo
Padrão
Carga Horária
02
Motoristas
06
40 horas
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente prorrogação de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária do vindouro exercício financeiro.
Art. 3º - A rescisão dos contratos poderão ser antecipados após homologação final de vindouro concurso público.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de Janeiro de 2018.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário Adjunto da Administração e
Coord. Geral.