Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 29 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL N° 3.281/2023 DE 27 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 3.281/2023 DE 27 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.275/2023 QUE CRIA VAGA DE SERVIÇOS GERAIS NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.275 passa a ter a seguinte redação:
“ART. 1°: Fica criada novas vagas de acordo com a tabela abaixo, já descritas no quadro de cargos do Município de acordo com a Lei Municipal Nº 804/90 e respectiva alteração constante na Lei Municipal Nº 2072/2009 com as mesmas atribuições, idêntica descrição sintética e analítica das atividades conforme descrito na lei acima identificada, os mesmos efeitos para investidura:
Código
N° Cargos
Denominação
Padrão/coeficiente
Carga Horária
Vencimentos
I
10
SERVIÇOS GERAIS II
1
40 HORAS
R$ 1.004,61
ART.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27 de Junho de 2023.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coordenação Geral