Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 30 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3039/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3039/2021
DE 22 DE ABRIL DE 2021
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS AOGAPES."
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º-Fica o Poder Público Municipal autorizado a repassar recursos no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos) mensalmente pelo período de 01 de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2021 ao Grupo de Apoio às Policias de Erval Seco -GAPESpara custear despesas em material permanente, aluguel e manutenção dos veículos da Policia Civil e Brigada Militar de nosso Município.
Art. 2º- Os recursos para a cobertura estão vinculados a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 Sec. Munic. Administração e Coord. Geral
Unidade: 01 Secretaria Municipal de Administração
Proj./Ativ.: 0.001 Convênio com oGapes
42 - 3.3.50.41.00.00.00.00 0001 Contribuições.
Art. 3º -- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 22 de abril de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral