Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 14 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL N° 3.274/2023 DE 13 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 3.274/2023 DE 13 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza o Poder Público Municipal a repassar recursos à Associação de Trabalhadores de Carnes de Frango de Erval Seco .”
VILMAR VIANA FARIAS, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES DE CARNES DE FRANGO DE ERVAL SECO - CNPJ Nº 40.756.743/0001-00 situada na Av. Emilio Falcão, 37, Centro Erval Seco -RS para subsidiar Transporte de trabalhadores do município de Erval Seco que trabalham na empresa Mais Frango de Miraguaí/RS.
Art. 2º - No convênio a ser assinado o Município repassará à ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES DE CARNES DE FRANGO DE ERVAL SECO o valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) divididos em parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, a título de fomento referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2023.
Par. Único. A Associação compromete-se a prestar contas do valor recebido, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º - As despesas desta Lei, estão vinculadas a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 5 – Secretaria Municipal da Coordenação e Planejamento
Proj. Ativ.– 2.020 Subsídios ao Transporte de Trabalhadores
127-3.350.41.00.00.00.00–Contribuições.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 13 de junho de 2023.
VILMAR VIANA FARIAS
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coordenação Geral