Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 16 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.316/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.316/2023
LEI MUNICIPAL N° 3.316/2023.
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
“REGULAMENTA REGIME DE TRABALHO ATRAVÉS DA CONVOCAÇÃO, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1.163/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - O Poder Executivo Municipal poderá convocar todos os servidores municipais ocupantes de cargos públicos que possuírem carga horária de 20 hs ou 30 hs para o regime de trabalho diferenciado.
Art.2º - A convocação de que trata o artigo 1º se dará conforme a necessidade da administração pública, podendo ser realizada de forma fracionada, até o limite de 40 hs semanais para cada cargo público.
Art.3º - Havendo a convocação por mais horas semanais para o regime de trabalho, a remuneração do servidor convocado, terá o acréscimo proporcional relativamente as horas convocadas e a sua remuneração.
Art.4º - As despesas decorrentes com a execução da presente LEI, correrão por conta do Orçamento Municipal.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada especialmente a Lei Municipal nº 1.163/97.
Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 14 de novembro de 2023.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coordenação Geral