Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 16 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.761/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.761/2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.761/2017. DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ERVAL SECO A PROMOVER PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM TERMO DE FOMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE 4 (QUATRO) CELAS NO PRESÍDIO ESTADUAL DE FREDERICO WESTPHALEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI.
Art. 1º - Autoriza o poder executivo municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 03 – Secretaria Municipal da Administração e Coordenação Geral
Unidade 01 – Secretaria Municipal da Administração
Projeto 0.019 – Convênio com SUSEPE
3.3.50.41.00.00.00.00.0001.......R$ 7.500,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo o Artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 04 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade 01 – Departamento Municipal da Fazenda
Projeto 0.008 – Reserva de Contingência para Contrapartida de Convênios e Calamidades.
182-9.9.99.99.00.00.00.00..........R$ 7.500,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento, com o Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Frederico Westphalen, CNPJ nº 07.663.408/0001-92, Organização Social de Interesse Público, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, para a construção de 4 (quatro) celas no Presídio Estadual de Frederico Westphalen – RS, conforme projeto Técnico, Memorial Descritivo e Orçamento, devidamente aprovados pela Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, bem como pela Minuta de Termo de Fomento integrante à presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Conselho da comunidade na Execução Penal da Comarca de Frederico Westphalen, CNPJ nº 07.663.408/0001-92, o montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para a consecução do objetivo constante no artigo 1º desta Lei, cuja despesa será atendida pela seguinte dotação orçamentária:
Art. 5º - Revogadas disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 15 de agosto de 2017
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.