Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 2 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3071/2021 DE 13 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3071/2021 DE 13 DE JULHO DE 2021.
Definida a situação excepcional de interesse público, autoriza o Poder Público Municipal a contratar emergencialmente servidor municipal e dá outras providências – operador de máquinas
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2021 com possibilidades de prorrogação o(a) servidor (a) abaixo especificado.
Nº de Servidores
Cargo
Padrão
Coef.
Vencimento Inicial
Carga Horária
01
Operador de Máquinas
7
3.01
R$ 1.054,82
40 horas
Parágrafo Primeiro: A referida contratação irá ser feita através de Processo Seletivo Simplificado que já está em andamento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 13 de julho de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral