Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 6 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.117/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.117/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 3.117/2022. DE 03 DE JANEIRO 2022.
Define situação excepcional de interesse público, autoriza o Poder Público a prorrogar a contratação de Servidores Municipais e altera a Lei Municipal n° 3.105/2021 e a Lei Municipal n° 3.113/2021.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Autoriza o Público Municipal a prorrogar a contratação de servidores, referente às funções de um Professor - Ensino Fundamental - Área 02 – História, um Agente de Saúde e um Técnico em Enfermagem, dispostas nas Lei Municipal n° 3.033/2021, Lei Municipal n° 3.067/2021 e Lei Municipal n° 3.089/2021.
Parágrafo Único. Fica prorrogado até 31/12/2022, nos demais casos, podendo ser prorrogado por até igual período, se constatada a necessidade pela Administração Pública.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 2° da Lei Municipal n° 3.105/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Ficam prorrogadas as funções conforme abaixo especificadas:
Nº de Servidores
Cargo
Nível
Padrão
Vencimentos Inicial
08
Professores - Educação Infantil Pedagogo
1
-
1,00
20hs
R$ 1.443,07
05
Professores - Ensino Fundamental I - Área 01 Pedagogo
1
-
1,00
20hs
R$ 1.443,07
02
Professores – Ensino Fundamental II – Área 02 Educação Física
1
-
1,00
20hs
R$ 1.443,07
02
Professor – Ensino Fundamental – Área 02 Matemática
1
-
1,00
20 horas
R$ 1.443,07
03
Professores - Ensino Fundamental I - Área 01 Pedagogo
1
-
1,00
20hs
R$ 1.443,07
01
Professor – Ensino Fundamental – Área 02 - História
1
-
1,00
20 horas
R$ 1.443,07
”
Art. 3º - Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n° 3.113/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Autoriza o Público Municipal a prorrogar a contratação de servidores, referente às funções dispostas na Lei Municipal n° 3.064/2021, Lei Municipal n° 3.067/2021 e a Lei Municipal n° 3.089/2021.
§1° Fica prorrogado até 31/05/2022, no caso dos Serviços Gerais, podendo haver a rescisão antes do prazo estipulado caso seja realizada nova forma de contratação.
§2° Fica prorrogado até 31/12/2022, nos demais casos, podendo ser prorrogado por até igual período, se constatada a necessidade pela Administração Pública.
Art. 4º - Fica alterado o artigo 2° da Lei Municipal n° 3.113/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Incluem-se na prorrogação da Lei nº 3.064/2021 apenas as funções abaixo especificadas e todas as funções da Lei n° 3.067/2021 e da Lei Municipal n° 3.089/2021:
Nº de Servidores
Cargo
Padrão/Coeficiente/Vencimento
Carga Horária
02
Técnico de Enfermagem
P: 09
Coef: 4,69
R$ 1.643,46
40 horas
01
Agente de Combate as Endemias
R$ 1.565,58
40 horas
08
Agente de Saúde
R$ 1.436,97
40 horas
01
Serviços Gerais
P: 01
Coef: 2,37
R$ 830, 49
40 horas
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 03 de janeiro de 2022.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral