Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 22 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.853/2018 DE 14 DE AGOSTO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.853/2018 DE 14 DE AGOSTO DE 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDENCIA, EM FORMA DE CESÃO DE USO, DA ANTENA RETRANSMISSORA DE SINAIS DO MUNICÍPIO, PARA A RÁDIO ERVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar em forma de cedência de cessão de uso à Rádio Erval, com razão social de BECKER, CASTRO & CIA LTDA, o equipamento a seguir, por um período de 10 (dez) anos com possibilidades de prorrogação.
- Antena retransmissora de sinais de televisão que se encontra instalada numa fração de terra do Sr. Levinus Pimmel, conforme Lei Municipal N° 880/92.
Parágrafo Único: A empresa se compromete com o pagamento da energia elétrica.
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 14 de Agosto de 2018.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.