Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 14 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL N° 3.276/2023 DE 13 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 3.276/2023 DE 13 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos A Entidades.
VILMAR VIANA FARIAS, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros em parcela única as seguintes ades:
Esporte Clube Ouro Verde de Linha Canas e Juventos de Linha Bom Jesus o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
Esporte Clube Arco Iris R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 2º - As despesas desta Lei, estão vinculadas as seguintes dotações orçamentária:
Órgão 12 – Secretaria Municipal do Turismo, Cultura, Desporto e Lazer.
Unidade 03 – Departamento de Desporto e Lazer
Proj. Ativ. – 2.106 – Apoio a Realização de Torneios Desportivos
390–3.3.50.41.00.00.00.00.0001 – Contribuições
Art. 3º As entidades conveniadas comprometem-se a prestar contas dos recursos recebidos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 13 de junho de 2023.
VILMAR VIANA FARIAS
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coordenação Geral