Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 30 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL N° 3.304/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 3.304/2023.
DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Define situação excepcional de interesse público e autoriza o Poder Público a contratar emergencialmente Servidor Público- VIGIA.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2023 os cargos abaixo especificados:
Nº de Servidores
Cargo
Padrão
Coeficiente
Carga Horária
01
Vigia
2
2,42
40h
Parágrafo único: Poderá ser prorrogada a contratação, se constatada a necessidade pela Administração Pública.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º - A contratação para o cargo de vigia seguirá a ordem de classificados da lista do Processo Seletivo Simplificado de Provas e Títulos nº 01/2022.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erval Seco, 29 de agosto de 2023
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coordenação Geral