Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 27 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.769/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.769/2017.
LEI MUNICIPAL Nº 2.769/2017. DE 19 DE SETEMBRO DE 2017. (ORIGEM LEGISLATIVA)
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI.
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de ERVAL SECO-RS, associada à ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DO MÉDIO ALTO URUGUAI-ACVERMAU.
Art. 2º - A contribuição ANUAL será no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), em parcelas semestrais, observando as disposições estatutárias da ACVERMAU.
Paragrafo Único – Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara, conforme normas estatutárias da ACVERMAU
Art. 3º - As despesas autorizadas no Art. 2º desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
2.003 – Atividades Legislativas.
33.90.35.00.0 – Outros serviços e encargos.
Paragrafo Único – As contribuições serão creditadas mensalmente em conta corrente da entidade, através de pagamento de boleto bancário emitido pelo SICREDI-FW, a título de contribuição estatutária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de OUTUBRO de 2017, revogadas as disposições em contrário.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.