Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 9 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2987/2020 DE 08 DE JULHO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2987/2020 DE 08 DE JULHO DE 2020.
INSTITUI O PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS; COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, BEM COMO A GESTÃO INTEGRADA DESSES RESÍDUOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERVAL SECO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PIGIRS do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos – CIGRES, com aplicabilidade ao Município de ERVAL SECO, que tem por objetivo promover a universalização dos serviços públicos municipais de limpeza pública e gestão dos resíduos sólidos, mediante o estabelecimento de metas e ações programadas que deverão ser executadas em um horizonte de 20 (vinte) anos.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se a gestão integrada de resíduos sólidos, os seguintes:
I – Resíduos Sólidos Urbanos;
II – Resíduos de Serviços de Saúde;
III – Resíduos de Construção Civil;
IV – Resíduos Agrossilvopastoris;
V – Resíduos de limpeza pública;
VI – Resíduos de Logística Reversa;
VII - Resíduos Industriais e de mineração;
VIII – Educação ambiental continuada;
Art. 3º. O Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, como instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, têm como diretrizes, respeitadas as competências da União e do Estado, tratando da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, devendo ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Art. 4º. Constitui objetivo geral do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos o estabelecimento de metas de curto, médio e longo alcance e o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos, bem como a regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira.
Parágrafo único – Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos do Plano de Resíduos Sólidos:
I – garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria e ampliação;
II – implementar os serviços ora existentes, em prazos factíveis;
III – criar instrumentos para regulação, fiscalização e monitoramento e gestão dos serviços;
IV – estimular a conscientização ambiental da população; e
V – atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos serviços de resíduos sólidos.
Art. 5o. A Administração Municipal, assim como os prestadores dos serviços públicos compreendidos nessa Lei, deverão observar o disposto no Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, notadamente no que diz respeito ao cumprimento das metas nele previstas, devendo prestar informações periódicas sobre a sua operacionalização à agência reguladora designada, às instituições fiscalizadoras e aos responsáveis pelo exercício do controle social do PIGIRS.
Art. 6o. Fica a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente encarregada da operacionalização e acompanhamento da execução do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, sendo suas atribuições:
I – ter acesso aos documentos e informações dos prestadores dos serviços de que trata o PIGIRS;
II – promover a inserção e a compatibilização das informações referentes aos serviços de limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR e com sistemas informatizados equivalentes de âmbito estadual e municipal;
Art. 7o. Compete à Gestão Municipal, verificar junto aos prestadores dos serviços de que trata essa Lei, o atendimento das metas estabelecidas no PIGIRS devendo, no caso de seu descumprimento, exigir e impor as sanções cabíveis na forma das disposições regulamentares e contratuais pertinentes.
Art. 8o. O PIGIRS do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos - CIGRES deverá ser revisado, obrigatoriamente, a cada 4 (quatro) anos ou em prazo inferior a este, quando necessário for.
§ 1º A proposta de Revisão do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos serviços correlatos e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I – das Políticas Municipais, Estaduais de Resíduos Sólidos, de Saúde e de Meio Ambiente;
II – do Plano Municipal e Estadual de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.
§ 2º A revisão de que trata o caput deste artigo, deverá preceder à elaboração do Plano Plurianual.
§ 3º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, à Câmara de Vereadores, devendo constar as alterações, a atualização e a consolidação do Plano de Resíduos Sólidos anteriormente vigente.
Art. 9°. Os programas, projetos e outras ações do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, deverão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo, na medida em que forem criados.
Art. 10°. Constitui o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o documento inserido no Anexo I desta Lei.
Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erval Seco, RS, 08 de julho de 2020.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral