Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 2 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3076/2021 DE 20 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3076/2021 DE 20 DE JULHO DE 2021.
Abre crédito especial para viabilizar a instalação de academia ao ar livre na Praça do Imigrante, através de recurso fundo a fundo, e recursos próprios.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 07. Secretaria Municipal da Saúde
Unidade 01 – Fundo Municipal da Saúde
Proj. Ativ.– Programa Academia da Saúde
4.4.90.51.00.00.00.00.4505 Obras e Instalações ....................R$ 125.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 Obras e Instalações ...................R$ 80.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:
Recurso Fundo a Fundo do SUS para instalação de Academia – Programa Academia da Saúde .......................R$ 125.000,00
Excesso de arrecadação do recurso 0001...................................................R$ 80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 20 de Julho de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral