Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 9 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.958/2019 26 DE DEZEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.958/2019 26 DE DEZEMBRO DE 2019
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA A AQUISIÇÃO DE DESFIBRILADOR E EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA PARA A SECRETARIA DA SAÚDE"
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 07 – Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01 – Fundo Municipal da Saúde
Proj. Ativ. – Aquisição de Equipamentos para Cedência
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente........R$ 15.000,00
Proj. Ativ. – Aquisição de Equipamentos para o NASF
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente....R$ 10.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Unidade 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Proj Ativ 2108 – Manutenção das Atividades do Legislativo
3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil ...........R$ 12.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção ....R$ 1.500,00
Proj Ativ 1020 – Aquisição de Equipamentos para o Legislativo
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente .......R$ 2.500,00
Proj. Ativ. 1022 – Reforma e Ampliação da Sede do Poder Legislativo
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações .......R$ 9.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, em 26 de Dezembro de 2019
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral