Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 28 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.114/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.114/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 3.114/2021.
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Define situação excepcional de interesse público e autoriza o Poder Público a contratar Agentes de Combate as Endemias de acordo com a ordem de classificação do Processo Seletivo Simplificado n° 003/2021
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Público Municipal contratar de 02 Agentes de Combate às Endemias a contar de 01 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo Único. A contratação de 02 Agentes de Combates as Endemias seguirá a ordem de classificação do Processo Seletivo Simplificado n° 003/2021, podendo ser prorrogado por até igual período, se constatada a necessidade pela Administração Pública.
Art. 2º - As descrições do cargo, dos vencimentos e carga horária será conforme a tabela:
Nº de Servidores
Cargo
Padrão/Coeficiente/Vencimento
Carga Horária
02
Agente de Combate as Endemias
R$ 1.565,58
40 horas
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27 de dezembro de 2021
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral