Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 5 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 3.310/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 3.310/2023.
LEI MUNICIPAL N° 3.310/2023.
DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera o artigo 7° da Lei Municipal n° 1.370/2001
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1° Fica alterado o artigo 7° da Lei Municipal n° 1.370/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° Os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno são os seguintes:
I - Gabinete do Prefeito Municipal;
II - Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral;
III - Secretaria Municipal da Fazenda;
IV - Secretaria Municipal da Saúde;
V - Secretaria Municipal da Educação;
VI - Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação e Saneamento;
VII - Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
VIII - Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento;
IX- Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desporto;
X- Secretaria Municipal da Assistência Social e Cidadania;
XI- Câmara Municipal de Vereadores.
§ 1º Cada Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno será representado por um servidor, detentor de cargo efetivo e estável.
§ 2º O servidor responsável pelo Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno deverá, sempre que convocado, comparecer junto a Central do Sistema de Controle Interno, para prestar esclarecimentos sobre suas tarefas e as de sua unidade específica.
§ 3º A autoridade máxima de cada um dos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno indicará o servidor responsável pela unidade.”
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 03 DE OUTUBRO DE 2023.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coordenação Geral