Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 22 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.847/2018 DE 07 DE AGOSTO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.847/2018 DE 07 DE AGOSTO DE 2018
“ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09 – Secretaria Municipal de Obras Publicas, Habitação e Saneamento
Unidade 02 – Departamento Municipal de Estradas e Rodagem/DMER
Projeto Atividade 1.040 – Pavimentação proposta 4405/2016-Finzito e Bom Jesus
379-4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações .................................................................R$ 2.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto pelo Artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09 – Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação e Saneamento
Unidade 02 – Departamento Municipal de Estradas e Rodagem/DMER
Projeto Atividade 1.040 – Pavimentação proposta 4405/2016-Finzito e Bom Jesus
391-3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições.....................................................R$ 2.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 07 de Agosto de 2018.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.