Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 3 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.929/2019 13 DE AGOSTO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.929/2019 13 DE AGOSTO DE 2019
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, DESTINADOS PROGRAMA DE PRÓTESESDENTARIAS".
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 07 – Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01 – Fundo Municipal da Saúde
Proj. Ativ. – Laboratórios Regionais de Próteses Dentarias
3.3.90.30.00.00.00.00.4500 Material de Consumo............R$ 22.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00.4500 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..........R$ 22.500,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º:
Excesso de arrecadação do Recurso 4500 – Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias – R$ 45.000,00.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 13 de agosto de 2019
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral