Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 4 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.939/2019 17 DE SETEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.939/2019 17 DE SETEMBRO DE 2019
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REPASSE DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL N° 2.927/2019”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 04– Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade 01- Departamento Municipal de Finanças
Proj. Ativ./ -2.012 Manter as Atividades da Secretaria da Fazenda
61- 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 Vencimentos e Vantagens..................................R$ 8.000,00
Órgão 03- Secretaria Municipal da Administração e Coord. Geral
Unidade 02- Departamento dos Recursos Humanos
Proj. Ativ./ -2.010 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
50- 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 Vencimentos e Vantagens..................................R$ 4.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 01– Câmara Municipal de Vereadores
Unidade 01- Câmara Municipal de Vereadores
Proj. Ativ./ 2.108- Manutenção das Atividades do Legislativo
8- 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 Material de Consumo........................................R$ 12.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 17 de setembro de 2019.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral