Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 30 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3064/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3064/2021
DE 29 DE JUNHO DE 2021.
“DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – TÉCNICO DE ENFERMAGEM, MOTORISTA, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, AGENTE DE SAÚDE, LAVADOR DE VEÍCULOS E SERVIÇOS GERAIS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a contratação de servidores, referente às funções dispostas na Lei Municipal n° 2.956/2019 e Lei Municipal 2.994/2020, a contar de 01/01/2021 até 31/12/2021.
Parágrafo único: Poderá ser prorrogado por igual período se constatada a necessidade pela Administração Pública.
Art. 2º - Excetuam-se da prorrogação as funções de Médico, Enfermeiro, Assistente Social, Nutricionista e uma de Serviços Gerais, Médico Veterinário e Jardineiro, previstas na Lei Municipal nº 2.956/2019.
Art. 3º - Ficam prorrogadas as funções conforme abaixo especificadas:
Nº de Servidores
Cargo
Padrão/Coeficiente/Vencimento
Carga Horária
01
Técnico de Enfermagem
P: 09
Coef: 4,69
R$ 1.643,46
40 horas
05
Motorista
P:06
Coef: 2,73
R$ 956,64
40 horas
02
Agente de Combate as Endemias
R$ 1.565,58
40 horas
07
Agente de Saúde
R$ 1.436,97
40 horas
01
Lavador de veículos
P:06
Coef: 2,73
R$ 956,64
40 horas
01
Serviços gerais
P: 01
Coef: 2,37
R$ 830, 49
40 horas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, RS em 29 de junho de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral