Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 3 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.933/2019 30 DE AGOSTO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.933/2019 30 DE AGOSTO DE 2019
“ALTERA E INCLUI § 6°, § 7º E § 8º NO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL Nº 2381/2013 QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS SITUADAS NO DISTRITO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Persiste a declaração de área urbana, disposta no Art. 1º da Lei nº 1038/1994, mantendo-se as mesmas especificações e limites divisórios, para fins de implantação do DISTRITO DE DESENVOLMENTO ECONÔMICO E SOCIAL do Município de Erval Seco RS.
Parágrafo Único: Com a nova redação legal, onde se lê DISTRITO INDUSTRIAL, leia-se DISTRITO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL do Município de Erval Seco RS, em todos os dispositivos legais da Lei Municipal nº 1038/1994.
Art. 2º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1038/1994 passa a ter a seguinte redação: “A área de que trata a criação do antigo Distrito Industrial, atual Distrito do Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Erval Seco, será destinada a instalação de empresas industriais e de prestação de serviços de dentro ou fora do município que venha a se estabelecer, ou, transferência, ampliação ou criação de filiais das já existentes no município, aos quais gozarão dos incentivos desta lei, além de outros especificados em leis especiais, em razão da importância econômica e social para o município de Erval Seco RS.
Art. 3º - O Art. 3º da Lei Municipal nº 1038/1994 passa a ter a seguinte redação: “Por ora, é vedado a concessão de isenções de tributos municipais das empresas que se
beneficiaram dos incentivos desta lei, nada impedindo que futuramente, seja revisto a questão por meio de lei municipal, após ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social”.
Art. 4º - O art. 4º da Lei Municipal nº 1038/1994 passa a ter a seguinte redação: “As áreas de terra do Distrito de Desenvolvimento Econômico e Social, destinam-se de empresas industriais e de prestação de serviços, que gerem emprego e renda ao município, além da questão de retorno de ICMS ao município, empregando mão de obra local devidamente formalizada (registro em CTPS), ao qual se constitui nos objetivos principais almejados por esta lei”.
Art. 5º - O art. 5º da Lei Municipal nº 1038/1994 passa a ter a seguinte redação: “Para consecução dos objetivos desta lei poderá o município auxiliar no preparo da infra-estrutura como um todo, para a instalação do empreendimento industrial ou de prestação de serviços”.
Art. 6º - O art. 6º da Lei Municipal nº 2381/2013 passa a ter a seguinte redação: “Não poderá o município alienar aos interessados, os lotes do Distrito de Desenvolvimento Econômico e Social da fração de terras de que é proprietário, sendo permitido tão somente a Cessão de Uso dos lotes ou doação, a ser devidamente demarcado por ato do Poder Executivo mediante autorização do Poder Legislativo e comissão específica a ser nomeada por portaria, com a composição de três servidores estáveis”.
§ 1º - As cessões de uso poderão ser concedidas pelo período de 07 anos, (sete) 12 anos (doze) ou 18 (dezoito) anos, dependendo do parecer de comissão técnica, e consoante requerimento do empreendedor, após análise da questão sob o ponto de vista do custo/benefício ao empreendedor e ao município e o cumprimento dos objetivos almejados por esta lei.
§ 2º - As cessões de uso serão formalizadas por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º - Após o término da cessão de uso, o empreendedor tendo interesse na continuidade do empreendimento industrial ou de prestação de serviços, a municipalidade poderá renová-la por lei municipal específica, desde que haja interesse público presente.
§ 4º - Ao término da cessão de uso, na hipótese do empreendedor não ter mais interesse em continuar com o empreendimento, as benfeitorias construídas pelo empreendedor poderão ser encampadas em benefício do poder público, mediante indenização justa e a preço de mercado.
§ 5º - A cessão de uso poderá ser transferida para terceiros, desde que não se desvirtue dos objetivos almejados por esta lei, e, mediante autorização expressa por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
§ 6º - A doação não poderá ser vendida ou transferida, deverá reverter ao Município quando da extinção da Firma, ou qualquer outra forma que desconfigure o objeto pretendido pela presente política de incentivo.
§ 7º - A concessão ou Doação terá um prazo a partir de 01 de janeiro de 2019, de 03 (três) anos para que o empreendedor beneficiado mediante lei, implemente o projeto apresentado ao munícipio, devendo nesse prazo estar em pleno e regular funcionamento o empreendimento. Em caso contrário fica automaticamente pré-estabelecido a reversão da concessão ou doação.
§ 8º - O prazo estabelecido no parágrafo anterior, alcança a todas as concessões e ou doações anteriores e que não implementarem os projetos aprovados, mediante notificação do poder público desta alteração.
Art. 7º - A cessão de uso de lotes devidamente demarcados serão efetuadas por ato do Poder Executivo.
Parágrafo Único: O Poder Executivo lançará Edital de Chamamento para os empreendedores se habilitarem em prazo razoável, e após essa fase será designada comissão especial para análise das respectivas inscrições de habilitação dos empreendedores. Por ocasião da concessão da Cessão de Uso ao empreendedor, será devidamente especificado todas as condições e cláusulas suspensivas em termo próprio, e comissão específica designada acompanhará e fiscalizará todas as condições e cláusulas impostas ao empreendedor.
Art. 8º - Mantém-se as disposições legais da Lei Municipal nº 1038/1994 que não contrarie a presente lei.
Parágrafo Único: Os dispositivos legais da Lei Municipal nº 1038/1994 que estão sendo revogados por esta lei, incide a figura jurídica da revogação expressa, e os dispositivos legais da Lei Municipal nº 1038/1994 que estão sendo revogados por disposição legal posterior que contrarie disposição legal de norma anterior, incide a figura jurídica da revogação tácita.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 30 de agosto de 2019.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.