Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 5 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.205/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.205/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 3.205/2022.
DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DE ERVAL SECO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1°- Autoriza o Poder Público Municipal a repassar recursos financeiros a Associação Hospital de Caridade de Erval Seco, o valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) em parcela única.
Par. Único: A entidade fica obrigada a prestar contas acerca dos valores recebidos, nos termos da lei.
ART. 2°- As despesas desta Lei, estão vinculadas a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 07 – Sec. Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01- Fundo Municipal da Saúde
Proj. Ativ– 2142-Parcerias técnicas-atendimento médico hospitalar, Ambulatorial e Laboratorial.
304-3.3.50.43.00.00.00.00.0001 – Subvenções Sociais.
ART. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, RS, em 26 de setembro de 2022.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
PAULO RICARDO STEINHORST CEZAR
Secretário Adj. da Administração e Coordenação Geral