Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 5 de setembro de 2023
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART.75, §3°, LEI FEDERAL 14.133/21)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART.75, §3°, LEI FEDERAL 14.133/21)
O Município de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul, Órgão de Direito Público, inscrita no CNPJ n.º 87.613.212/0001 - 22, com sede na Rua do Comércio, 364, na cidade de Erval Seco, em conformidade com o artigo 75, §3° da Lei Federal n° 14.133/2021, torna público que pretende contratar leiloeiro oficial devidamente cadastrado na junta comercial do Estado do Rio Grande do Sul, organizando todo o processo, o edital de leilão, fotografia dos bens, divulgação via internet e execute o leilão público, que utilize de plataforma digitais, com base no artigo 40 do Decreto nº 21.981/32, objetivando o leilão de bens do Município de Erval Seco/RS, conforme documento em anexo.
O Leiloeiro está ciente que a comissão pelos serviços prestados pelo leiloeiro deverá ser paga única e exclusivamente pelo arrematante do bem no leilão oficial, na porcentagem do lance vencedor de acordo com a legislação oficial, conforme determina o Parágrafo único, do artigo 24 do Decreto nº 21.981/32.
A presente dispensa será realizada nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021.
Eventuais interessados poderão, para fins de elaboração de proposta, encaminhar no e-mail adm@ervalseco.rs.gov.br até o dia 08 de setembro, das 07 até as 13 horas, no horário de expediente, conforme o Decreto Executivo Municipal n° 066/2023.
Dentro desse prazo deverá ser apresentada a proposta de acordo com o termo de referência anexo, oportunidade em que será avaliada a proposta mais vantajosa.
Erval Seco, 04 de setembro de 2023.
WILIAN CESAR DONATO CORRÊA
Coordenador do Setor de Compras e Licitações
Portaria n° 022/2019