Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 4 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.854/2018 DE 28 DE AGOSTO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.854/2018 DE 28 DE AGOSTO DE 2018
“DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDOR”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Define situação de excepcional interesse público e fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até 31 de dezembro de 2018, 01 servidor e cadastro reserva para o Cargo de Serviços Gerais II, padrão 01, coeficiente 2,37, carga horária de 40 horas semanais, com possibilidade de prorrogação.
Parágrafo Único: O Prefeito Municipal confeccionará decreto e edital para efetuar seleção temporária emergencial, com prazo de inscrição e julgamento, que estejam em consonância com a urgência da presente contratação.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correm por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 28 de agosto de 2018.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.