Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 28 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.112/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.112/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 3.112/2021.
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Define situação excepcional de interesse público, autoriza o Poder Público a prorrogar a contratação de Servidores Municipais – Fisioterapeuta, Lavador de Veículos, Nutricionista, Médico Veterinário e Operador de Máquinas.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Público Municipal a prorrogar a contratação de servidores até 31/12/2022, referente às funções dispostas na Lei Municipal n° 3.014/2021, Lei Municipal 3.043/2021, Lei Municipal n° 3.049/2021, Lei Municipal n° 3.066/2021, Lei Municipal n° 3.071/2021 e Lei Municipal n° 3.098/2021.
Parágrafo único: Poderá ser prorrogado por até igual período se constatada a necessidade pela Administração Pública.
Art. 2º - Excetua-se da prorrogação a função de Jardineiro, prevista na Lei Municipal nº 3.014/2021.
Art. 3º - Ficam prorrogadas as funções conforme abaixo especificadas:
Nº de Servidores
Cargo
Padrão
Coef.
Vencimento Inicial
Carga Horária
02
Nutricionista
11
5.70
1.997,39
20 horas
01
Fisioterapeuta
-
5.35
1.874,74
20hrs
03
Operador de Máquinas
7
3.01
1.054,82
40 horas
01
Médico Veterinário
12
10.83
2.846,44
30 horas
01
Lavador de Veículos
6
-
956,64
40 horas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27 de dezembro de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral