Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 1 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.836/2018 DE 29 DE MAIO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.836/2018 DE 29 DE MAIO DE 2018
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Orgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Unidade 01 – Educação Infantil
Projeto/Atividade – 2022- Manutenção da Educação Infantil – Demais Atividades
3.1.90.11.00.00.00.00.1735 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......R$ 20.000,00
Unidade 04 – Departamento Cultural
Projeto/Atividade –Festival Estudantil da Canção
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........R$ 10.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Orgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Unidade 04 – Departamento Cultural
Projeto Atividade 2098 – Manutenção da Biblioteca Municipal
298 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo .....................................R$ 10.000,00
Superavit Financeiro em 31/12/2017 do Recurso 1735 ...........................................R$ 18.995,52
Excesso de Arrecadação do Recurso 1735 ..............................................................R$ 1.004.48
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de maio de 2018
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registra-se e
Publica-se
EDERSON WINK
Sec. da Adm. e Coord. Geral