Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 13 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.936/2019 10 DE SETEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.936/2019 10 DE SETEMBRO DE 2019
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E AUTORIZA REPASSAR RECURSOS AO CLUBE SCRESA PARA PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE BOCHA”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação Cult. Desp. e Turismo
Unidade 05- Conselho Municipal de Desportos
Proj. Ativ./ -2.106 Apoio a Realização de Torneios Desportivos
190 - 3.3.50.41.00.00.00.00.0001 Contribuições..................................R$ 2.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 01– Câmara Municipal de Vereadores
Unidade 01- Câmara Municipal de Vereadores
Proj. Ativ./ 2.108- Manutenção das Atividades do Legislativo
8- 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 Material de Consumo........................................R$ 2.000,00
ART. 3° - Autoriza a repassar recurso ao Clube SCRESA CNPJ 92.410.943.0001/00 para utilização no pagamento de premiações do campeonato municipal de bochas.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 10 de setembro de 2019.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral