Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 19 de janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3018/2021 DE 15 DE JANEIRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3018/2021 DE 15 DE JANEIRO DE 2021
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020, PARA O ENFRENTAMENTO AO COVID.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Extraordinário no valor de R$ 37.441,48 (Trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos.) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 07 – Sec. Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01- Fundo Municipal da Saúde
Proj. Ativ.– Enfrentamento ao Covid – Saúde
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...........R$ 27.393,42
Órgão 10 – Sec. Municipal Assistência Social
Unidade 01- Sec. Municipal de Assistência Social
Proj. Ativ.– Suas Covid - EPIS
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo................R$ 5.433,38
Proj. Ativ.– Benefícios Eventuais
3.3.90.48.00.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros.............R$ 4.614,68
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o superávit financeiro dos seguintes recursos:
Recurso 4511 - Enfrentamento ao Covid...........R$ 27.393,42
Recurso 1940 – Suas Covid EPIS................. R$ 5.433,38
Recurso 2020 – AFM Covid............................. R$ 4.614,68
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 15 de Janeiro de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Adm. e Coord. Geral, Sec. De Obras e Sec. De Saúde