Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 30 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3045/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3045/2021
DE 27 DE ABRIL DE 2021
“Define situação de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente Servidores”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Define situação de excepcional interesse público e fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até 31 de dezembro de 2021, 03 servidores para o Cargo de Serviços Gerais II, padrão 01, coeficiente 2,37, carga horária de 40 horas semanais, com possibilidade de prorrogação ou rescisão antecipada.
PARÁGRAFO ÚNICO: A contratação irá seguir a Lista de Classificados no processo Seletivo 005/2018.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correm por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de março de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27 de abril de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário Mun. da Administração e Coordenação Geral