Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 17 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.807/2018 DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.807/2018 DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGIALMENTE SERVIDOR PARA A ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 72, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termo do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar até 31 de dezembro de 2018 o servidor abaixo especificado:
Nº de Servidores
Cargo
Padrão
Carga Horária
01
Assistente Social
12
40 horas
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º - A rescisão do contrato poderá ser antecipada após homologação final de vindouro concurso público.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de janeiro de 2018
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário Adjunto da Administração e
Coord. Geral.