Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 18 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.981/2020 17 DE MARÇO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.981/2020 17 DE MARÇO DE 2020
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 02 – Gabinete do Prefeito Municipal
Unidade 03- Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Proj. Ativ.– Manutenção das atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo........................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Serviços de pessoa jurídica.........................................R$ 10.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais..........................R$ 10.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º os recursos recebidos a título de doação.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 17 de março de 2020.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral