Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 1 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.891/2019 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.891/2019 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL"
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01 – Fundo Municipal de Saúde
Proj. Ativ. – Melhorias Sanitárias Domiciliares - FUNASA
4.4.90.51.00.00.00.00.4931 – Obras e Instalações ............R$ 490.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações ..........R$ 10.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11 – Encargos Gerais do Município
Unidade 01- Encargos Gerais do Município
Proj. Ativ. 0.006 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência.........R$ 10.000,00
Arrecadação do recurso do convênio com a FUNASA 0197/2013........R$ 490.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 28 de fevereiro de 2019
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.