Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 18 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.124/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.124/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.124/2022.
DE 14 DE JANEIRO 2022.
(ORIGEM LEGISLATIVA).
“ESTABELECE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL E ANUAL, E REPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO”
VILMAR VIANA FARIAS, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 72, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - A revisão geral e anual de que trata o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, será feito nos termos desta lei, pela aplicação do índice de 10,06 %(Dez virgula zero seis por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022 nos vencimentos dos servidores dos servidores estáveis, cargos em comissão, das funções gratificadas e o valor de referência do artigo 27 da Lei Nº2.682/2017.
Art. 2º - Reposição salarial de 4,50 % (quatro virgula cinquenta por cento)nos vencimentos dos servidores dos servidores estáveis, cargos em comissão, das funções gratificadas e o valor de referência do artigo 27 da Lei Nº2.682/2017.
Art.3º - O Valor de referência do artigo 27º da Lei 2.682/2017 passa a ser de R$ 424,16.
Art.4º- - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações do orçamento vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos de forma retroativa a 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal em 14 de janeiro de 2022.
VILMAR VIANA FARIAS
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral