Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 17 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.108/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.108/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 3.108/2021.
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
(ORIGEM LEGISLATIVA).
INSTITUI O PRÊMIO “MULHERES DESTAQUE” DE ERVAL SECO.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Prêmio “Mulher Destaque” em ERVAL SECO RS, através do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente ou que tenham prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contesto da cidadania.
§ 1º - A concessão da honraria se dará no segundo e no terceiro ano de cada mandato.
§ 2º - Para recebimento do prêmio “Mulher Destaque”, cada Vereador deverá indicar, de forma fundamentada, nome e qualificação da mulher que faça jus à homenagem, até o dia 15 de fevereiro do ano do evento. Sendo submetida às indicadas a apreciação do plenário mediante resolução da Mesa Diretora.
Art. 2º O prêmio será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de Erval Seco RS, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, concedido na forma de medalha, placa ou troféu.
Art. 3º Os recursos para atender as despesas correrão por conta da dotação própria do orçamento do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 15 de dezembro de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral