Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 9 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.758/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.758/2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.758/2017. DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA A SUBSIDIAR PROJETOS EDUCATIVOS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERVAL SECO.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar em forma de bolsa de estudo crianças e adolescentes de 04 anos a 12 anos de idade matriculados em escolas do município, nas atividades extracurriculares em projetos de desenvolvimento social educacional desportivos e recreativos.
Parágrafo 1º - O valor a ser pago por aluno será de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais, devendo ser comprovada freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das aulas.
Parágrafo 2º - cada aluno terá direito a apenas uma bolsa, em um projeto de desenvolvimento.
Art. 2º - As bolsas serão concedidas para alunos matriculados em Projetos de desenvolvimento social, educacional, desportivo e recreativo registrado no município, devendo ser apresentado e assumido por empresa com profissionais habilitados na área do desenvolvimento do projeto apresentado.
Art. 3º - O Projeto de Desenvolvimento somente será aceito com a apresentação dos seguintes documentos.
Requerimento;
Projeto com Plano de ação;
Cópia do comprovante do CNPJ da empresa;
Cópia do RG do responsável legal;
Cópia do CPF do representante legal.
Certidão negativa de Contribuições previdenciárias;
Certidão negativa de Tribunais Federais;
Certidão negativa de Tributos Estaduais;
Certidão negativa de Tributos municipais.
Art. 4º - As despesas Decorrentes desta Lei estão vinculadas a seguinte dotação Orçamentária:
Órgão 06 Sec. Mun. de Educ. Cult. Desp. e Turismo.
Unidade 05 Conselho Municipal de Desportos.
Proj/Ativ.
2.024 Manutenção do Conselho Municipal de Desportos.
122 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 5º - Os Projetos apresentados serão analisados e aprovados por uma Comissão constituída por Integrantes da Secretaria Municipal de Educação, Assistência Social e Comissão de Licitação especialmente constituída para esse fim.
Art. 6º - O pagamento das Bolsas de Estudos estão vinculadas a apresentação da relação dos alunos com índice de freqüência individual e nota fiscal.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de agosto de 2017
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.