Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 23 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.942/2019 15 DE OUTUBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.942/2019 15 DE OUTUBRO DE 2019
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2465/2014 DE 13 DE MARÇO DE 2014 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL DO GOVERNO FEDERAL ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Vilmar Viana Farias, Prefeito Municipal em exercício de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 72, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART 1º. O Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Municipal Nº 2465/2014 de 13 de Março de 2014 passa a ter a seguinte redação:
“As despesas do Município será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais pagos diretamente ao médico, para suprir as despesas de moradia, água, luz, alimentação, transporte e internet mediante termo de responsabilidade de assunção da integralidade estabelecida no convênio do Termo de Adesão do Programa Mais Médicos para o Brasil”.
ART 2º. Esta Lei entrará em vigor com efeitos retroativo a 01 de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Nº 2699/2017 de 24 de fevereiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, em 15 de Outubro de 2019
VILRMAR VIANA FARIAS
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.