Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 6 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.783/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.783/2017
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Unidade 01 – Ensino Infantil
Projeto Atividade 1.056 – Construção de Creche Pro-Infância
373-4.4.90.51.00.00.00.00.1020 – Obras e Instalações.....................R$ 6.000,00
ART. 2º - Servirá para cobertura financeira do Credito Especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Unidade 02 – Ensino Fundamental
Projeto Atividade 2.055 – Reforma de Escola
199-3.3.90.30.00.00.00.00.1020 – Material de Consumo...............R$ 6.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 05 de dezembro de 2017
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.