Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 20 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.872/2018 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.872/2018 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL, AUTORIZA A REPASSAR RECURSOS A ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06 – Sec. Municipal da Educação Cultura, Desporto e Turismo
Unidade 04- Departamento Cultural
Proj. Ativ. Repasse a Entidades Culturais
3.3.50.41.00.00.00.00 – Contribuições .............................R$ 4.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Unidade 01- Câmara Municipal de Vereadores
Proj. Ativ./ 1.020- Aquisição de Equipamentos para o Poder Legislativo
4.4.90.52.00.00.00.00 0001 Equipamento e Material Permanente........................R$ 4.000,00
ART. 3º - Fica autorizado o poder executivo a repassar a título de contribuição, o valor de R$ 4.000,00 para o Grupo de Escoteiros Desbravadores para despesas de locomoção.
Paragráfo Único – A entidade se compromete a prestar contas, conforme legislação vigente, em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 e a Lei Orçamentária Anual.
ART. 4º - A despesa para fazer frente ao repasse do artigo 3º, é o credito aberto pelo artigo 1º da presente lei.
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 07 de dezembro de 2018
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.