Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 29 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL N° 3.280/2023 DE 27 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 3.280/2023 DE 27 DE JUNHO DE 2023.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 462.500,00 (Quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 07 – Secretaria Municipal da Saúde e do Bem Estar Social
Unidade 01 – Fundo Municipal da Saúde
Função, Sub função, Programa: 10.301.0116
Proj. Ativ. – 1.093 – Execução de Emendas Parlamentares e Convênios
220 – 3.3.90.30.00.00.00.00. 1600.3110.0000 – Material de Consumo ............... R$ 110.000,00
221 – 3.3.90.39.00.00.00.00. 1600.3110.0000 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ........ R$ 352.500,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, o que segue:
Redução das seguintes dotações:
Unidade 01 – Fundo Municipal da Saúde
Função, Sub função, Programa: 10.301.0116
Proj. Ativ. – 1.093 – Execução de Emendas Parlamentares e Convênios
220 – 3.3.90.30.00.00.00.00. 1600.3120.0000 – Material de Consumo ............... R$ 100.000,00
221 – 3.3.90.39.00.00.00.00. 1600.3120.0000 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ........ R$ 137.500,00
Excesso de Arrecadação das emendas Impositivas Individuais em Saúde-........... R$ 225.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27 de Junho de 2023.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coordenação Geral