Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 22 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3027/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3027/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3027/2021 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais.) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 07 – Sec. Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01- Fundo Municipal da Saúde
Proj. Ativ. 1.051 – Aquisição de Equipamentos para a Secretaria de Saúde
4.4.90.52.00.00.00.00.0040 – Equipamentos e Material Permanente....................R$ 235.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o superávit financeiro do seguinte recurso:
· Superávit Financeiro dos Recursos Livres em 31/12/2020.........................R$ 235.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 18 de Fevereiro de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
VILMAR WILLI TESCHIEDEL
Secretário da Fazenda e Adm. e Coord. Geral.