Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 6 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.814/2018 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.814/2018 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.814/2018 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGIALMENTE SERVIDOR PARA A ÁREA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VILMAR VIANA FARIAS, Prefeito Municipal de Erval Seco em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termo do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar conforme tabela abaixo especificado:
Nº de Servidores
Cargo
Coeficiente
Micro/
Área
Carga Horária
Tempo de contratação
01
Agente Comunitário de Saúde
4,06
12
40 horas
Durante 6 meses
01
Agente Comunitário de Saúde
4,06
13
40 horas
Até 31/12/2018
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º - A rescisão do contrato poderá ser antecipada após homologação final de vindouro concurso público.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 07 fevereiro de 2018.
VILMAR VIANA FARIAS
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário Adjunto da Administração e Coord. Geral.