Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 6 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.785/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.785/2017.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR"
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 07 – Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01 – Fundo Municipal da Saúde
Projeto Atividade
2.082 – Vigilância em Saúde Federal
4.4.90.51.00.00.00.00.4502 – Obra e Instalações..R$ 22.000,00
ART. 2º - Servirá de cobertura financeira do Crédito Especial aberto pelo artigo 1º o que segue:
- Superávit Financeiro do Recurso 4502................R$ 9.0000,00
- Excesso de Arrecadação do Recurso 4502..........R$ 13.000,00
ART. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Unidade 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Projeto Atividade
2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
7-3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.....R$ 2.000,00
Projeto Atividade
2.002 – Equipamentos para o Poder Legislativo
10-4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material permanente..............R$ 12.000,00
ART. 4º - Servirá de cobertura financeira do Crédito Especial aberto pelo artigo 1º o que segue:
Órgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Unidade 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Projeto Atividade
2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
1-3.1.90.11.00.00.00.00.0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil....R$ 12.000,00
3-3.3.90.14.00.00.00.00.0001 – Diárias Pessoal Civil.............R$ 2.000,00
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 05 de dezembro de 2017
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.